Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.398, de 11 de dezembro de 2023
“Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.”
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 1398
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o inciso i
- do §1º
- do art. 4° da lei 1.387/2023.