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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.398, de 11 de dezembro de 2023

“Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.”

Data
11 de dezembro de 2023
Número
1398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o inciso i
  • do §1º
  • do art. 4° da lei 1.387/2023.