Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 406, de 04 de março de 1994
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS A CONTRIBUINTES EM DÉBITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
- Data
- 4 de março de 1994
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benefícios fiscais.