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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 406, de 04 de março de 1994

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS A CONTRIBUINTES EM DÉBITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Data
4 de março de 1994
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • benefícios fiscais.