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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.391, de 16 de outubro de 2023

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD); revoga a Lei Municipal nº 681/2005; e dá outras providências”.

Data
16 de outubro de 2023
Número
1391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência (fmpd) e do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência (cmpd).