Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.391, de 16 de outubro de 2023
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD); revoga a Lei Municipal nº 681/2005; e dá outras providências”.
- Data
- 16 de outubro de 2023
- Número
- 1391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência (fmpd) e do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência (cmpd).