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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.390, de 06 de outubro de 2023

“Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.”

Data
6 de outubro de 2023
Número
1390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa especial de recuperação fiscal refis-rbs e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.