Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.390, de 06 de outubro de 2023
“Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.”
- Data
- 6 de outubro de 2023
- Número
- 1390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa especial de recuperação fiscal refis-rbs e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.