Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.389, de 02 de outubro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco do Sul implementar o sistema de acordo direto com credores de precatórios da Administração Pública Direta”.
- Data
- 2 de outubro de 2023
- Número
- 1389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema de acordo direto com credores de precatórios da administração pública direta.