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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.389, de 02 de outubro de 2023

“Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco do Sul implementar o sistema de acordo direto com credores de precatórios da Administração Pública Direta”.

Data
2 de outubro de 2023
Número
1389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema de acordo direto com credores de precatórios da administração pública direta.