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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.385, de 14 de setembro de 2023

“Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão,formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.”

Data
14 de setembro de 2023
Número
1385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • portador de transtorno espectro do autismo.