Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.385, de 14 de setembro de 2023
“Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão,formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.”
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 1385
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- portador de transtorno espectro do autismo.