Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.380, de 06 de julho de 2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, seus instrumentos e dá outras providências.”
- Data
- 6 de julho de 2023
- Número
- 1380
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a política municipal de saneamento básico.