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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.380, de 06 de julho de 2023

“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, seus instrumentos e dá outras providências.”

Data
6 de julho de 2023
Número
1380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política municipal de saneamento básico.