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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.379, de 06 de julho de 2023

"Dispõe sobre a autorização de uso de espaço público para comércio no município de Rio Branco do Sul,altera o art. 227 da Lei Municipal no 992 de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”

Data
6 de julho de 2023
Número
1379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização de uso de espaço público para comércio.