Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.379, de 06 de julho de 2023
"Dispõe sobre a autorização de uso de espaço público para comércio no município de Rio Branco do Sul,altera o art. 227 da Lei Municipal no 992 de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”
- Data
- 6 de julho de 2023
- Número
- 1379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a autorização de uso de espaço público para comércio.