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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.370, de 11 de maio de 2023

“Acrescenta o Art. 2-A à Lei 1.077 de 12 de setembro de 2014 e dá outras providências.”

Data
11 de maio de 2023
Número
1370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta o art. 2-a à lei 1.077 de 12 de setembro de 2014.