Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.367, de 02 de maio de 2023
“Dispõe sobre cessão de área pública municipal para o Estado do Paraná, e dá outras providências.”
- Data
- 2 de maio de 2023
- Número
- 1367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de área pública municipal para o estado do paraná.