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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.365, de 28 de abril de 2023

“Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 11,18, 29, 30, 33, 37 e 39 da Lei Municipal nº1095/2015, que sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”

Data
28 de abril de 2023
Número
1365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal dos direitos da criança e do adolescente.