Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.365, de 28 de abril de 2023
“Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 11,18, 29, 30, 33, 37 e 39 da Lei Municipal nº1095/2015, que sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
- Data
- 28 de abril de 2023
- Número
- 1365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política municipal dos direitos da criança e do adolescente.