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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.363, de 28 de abril de 2023

“Altera a redação da Lei Municipal nº1.317/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.”

Data
28 de abril de 2023
Número
1363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente (comdema).