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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.361, de 17 de abril de 2023

“Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais para crianças vítimas de violência ou filhas de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.”

Data
17 de abril de 2023
Número
1361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais para crianças.