Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.361, de 17 de abril de 2023
“Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais para crianças vítimas de violência ou filhas de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.”
- Data
- 17 de abril de 2023
- Número
- 1361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais para crianças.