Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.353, de 24 de fevereiro de 2023
“Autoriza a aquisição onerosa de direitos possessório de imóvel e revoga Decreto de desapropriação, a fim de regularizar escadaria pública.”
- Data
- 24 de fevereiro de 2023
- Número
- 1353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aquisição onerosa de direitos possessório de imóvel e revoga decreto de desapropriação.