Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.353, de 24 de fevereiro de 2023

“Autoriza a aquisição onerosa de direitos possessório de imóvel e revoga Decreto de desapropriação, a fim de regularizar escadaria pública.”

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
1353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aquisição onerosa de direitos possessório de imóvel e revoga decreto de desapropriação.