Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 401, de 17 de fevereiro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 17 de fevereiro de 1994
- Número
- 401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada