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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 401, de 17 de fevereiro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de fevereiro de 1994
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada