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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.349, de 16 de dezembro de 2022

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma em que especifica abaixo."

Data
16 de dezembro de 2022
Número
1349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município.