Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.343, de 04 de novembro de 2022
”Acresce e altera dispositivos da Lei no 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul.”
- Data
- 4 de novembro de 2022
- Número
- 1343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o uso e ocupação do solo urbano e municipal.