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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.343, de 04 de novembro de 2022

”Acresce e altera dispositivos da Lei no 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul.”

Data
4 de novembro de 2022
Número
1343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o uso e ocupação do solo urbano e municipal.