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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.338, de 07 de outubro de 2022

“Altera os artigos 35 e 36 da Lei Municipal n°1.314/2022, que Dispõe sobre provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá providências”.

Data
7 de outubro de 2022
Número
1338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de assistência social do município.