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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.336, de 05 de outubro de 2022

“Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art. 27 e alteração do art. 28 da Lei Municipal no 1.250/2022 que versa sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul”.

Data
5 de outubro de 2022
Número
1336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política habitacional de interesse social.