Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.336, de 05 de outubro de 2022
“Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art. 27 e alteração do art. 28 da Lei Municipal no 1.250/2022 que versa sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul”.
- Data
- 5 de outubro de 2022
- Número
- 1336
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política habitacional de interesse social.