Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.332, de 09 de setembro de 2022
“Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.”
- Data
- 9 de setembro de 2022
- Número
- 1332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acompanhamento de pessoa com deficiência.