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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.332, de 09 de setembro de 2022

“Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.”

Data
9 de setembro de 2022
Número
1332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acompanhamento de pessoa com deficiência.