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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.314, de 06 de maio de 2022

“Dispõe sobre as condições para provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências”.

Data
6 de maio de 2022
Número
1314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de assistência social.