Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.310, de 05 de abril de 2022
“Institui o programa de proteção aos animais abandonados e domesticáveis no município de rio branco do sul e toma outras providências.”
- Data
- 5 de abril de 2022
- Número
- 1310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de proteção aos animais abandonados e domesticáveis.