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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.310, de 05 de abril de 2022

“Institui o programa de proteção aos animais abandonados e domesticáveis no município de rio branco do sul e toma outras providências.”

Data
5 de abril de 2022
Número
1310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de proteção aos animais abandonados e domesticáveis.