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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.308, de 05 de abril de 2022

“Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projeto e acompanhamento técnico da construção ou regularização da habitação de baixa renda no Município de Rio branco do Sul, e dá outras providências”.

Data
5 de abril de 2022
Número
1308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projeto e acompanhamento técnico da construção ou regularização da habitação de baixa renda.