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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.307, de 01 de abril de 2022

“Cria o Programa de Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências”.

Data
1 de abril de 2022
Número
1307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de distribuição gratuita de uniformes escolares para alunos da rede pública municipal de ensino.