Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.286, de 29 de novembro de 2021
“Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de Rio Branco do Sul”
- Data
- 29 de novembro de 2021
- Número
- 1286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inspeção sanitária.