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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.286, de 29 de novembro de 2021

“Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de Rio Branco do Sul”

Data
29 de novembro de 2021
Número
1286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inspeção sanitária.