Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.285, de 18 de novembro de 2021
“Cria o Programa Dignidade Menstrual,vinculado ao Projeto Protagonismo da Mulher Riobranquense, e dá outras providências”.
- Data
- 18 de novembro de 2021
- Número
- 1285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa dignidade menstrual.