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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 394, de 27 de outubro de 1993

" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM F.G.T.S., NA FORMA DO ART.27,DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

Data
27 de outubro de 1993
Número
394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada