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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.277, de 21 de setembro de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (COMTER) e a instituição do Fundo Municipal do Trabalho (FUMTRAB) de Rio Branco do Sul.

Data
21 de setembro de 2021
Número
1277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal do trabalho
  • emprego e renda (comter)
  • fundo municipal do trabalho (fumtrab)