Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 8.888/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 8.888/2026
“Dispõe sobre a regulamentação do Programa Feira de Votuverava, nos termos da Lei Municipal nº 1.271/2021, regulamenta feiras livres fixas e sazonais, regulamenta a "Feira na Derson", insere novos grupos de comércio, revoga e substitui integralmente o Decreto Municipal nº 6.148/2022 e dá outras providências.”
AILTON LUIZ NODARY, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.271/2021, especialmente quanto à competência da Administração Pública Municipal para regulamentar, organizar, criar, nominar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir, total ou parcialmente, as feiras no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar as normas administrativas do Programa Feira de Votuverava, adequando-as à estrutura municipal vigente e garantindo segurança jurídica aos feirantes;
CONSIDERANDO o surgimento de novas demandas de feiras permanentes no Município, em especial a feira livre contínua localizada na Avenida Vereador Derson Santana Costa (denominada "Feira na Derson");
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos segmentos e grupos operacionais de comércio e recreação infantil, bem como regrar os parâmetros de segurança técnica e sanitária correspondentes;
CONSIDERANDO a necessidade de regramento claro para a cobrança de tributos e taxas, com diferenciação entre Feiras Livres Fixas (periódicas/contínuas) e Feiras Livres Sazonais ou Itinerantes (eventuais), em observância ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1.275/2021);
CONSIDERANDO a necessidade de substituir integralmente o Decreto Municipal nº 6.148/2022, unificando em um único instrumento legal e consolidado todas as normas aplicáveis às feiras do Município;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I –
DAS FEIRAS LIVRES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art.1º Este Decreto regulamenta o Programa Feira de Votuverava, instituído pela Lei Municipal nº 1.271/2021, estabelecendo normas para a criação, organização, funcionamento, autorização de uso, ocupação de espaços públicos, cobrança de taxas, fiscalização e procedimento administrativo do comércio em feiras livres no Município de Rio Branco do Sul.
Art.2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE), em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA), ou órgãos que vierem a substituí-las, regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir, total ou parcialmente, as feiras livres municipais.
Art.3º Consideram-se feiras livres as atividades comerciais e de prestação de serviços praticadas em espaços públicos ou privados previamente autorizados pelo Poder Público, em local, data e horário determinados pela Administração, destinados à comercialização dos produtos descritos nos grupos de comércio admitidos neste regulamento e nos respectivos editais.
§1º Os comerciantes e ambulantes regularmente autorizados ficam sujeitos à organização, ordenamento e eventual alteração ou remanejamento de local determinados pela SEMDE e SMAPA.
§2º É expressamente vedada a permanência de ambulantes não autorizados ou irregulares no espaço público destinado às feiras livres e em suas imediações.
CAPÍTULO II – DO COMITÊ DE APOIO TÉCNICO ÀS FEIRAS LIVRES
(COMATEC)
Art. 4º Fica mantido o Comitê de Apoio Técnico às Feiras Livres (COMATEC), órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento técnico, adstrito à SEMDE em articulação com a SMAPA, destinado a subsidiar a gestão, modernização e manutenção do Programa Feira de Votuverava.
Parágrafo único. O COMATEC oferecerá subsídios técnicos e proporá diretrizes operacionais em observância à Lei Municipal nº 1.271/2021, ao Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.453/2024) e às legislações urbanísticas, sanitárias e ambientais correlatas.
Art. 5º O COMATEC terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA);
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEMDU);
III – 1 (um) representante do Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIG), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
IV – 1 (um) representante do Departamento de Segurança e Defesa Civil (DESEG), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa (SEPLAN);
V – 1 (um) representante do Departamento de Turismo (DETUR), vinculado à SEMDE;
VI – 1 (um) representante do Departamento de Indústria e Comércio (DEINC), vinculado à SEMDE;
VII – 1 (um) representante do Departamento de Eventos (DEVEN), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT);
VIII – até 3 (três) representantes dos feirantes municipais;
IX – 1 (um) representante do Departamento de Iluminação Pública (DILP), vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP);
X – 1 (um) representante do Departamento de Tributação (DETRIB), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN);
XI – 1 (um) representante do Departamento responsável pela Limpeza Pública (DELPS), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
§1º Os membros do COMATEC serão nomeados por Ato formal do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos titulares de suas respectivas pastas.
§2º O exercício das funções de membro do COMATEC não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§3º O COMATEC será presidido de forma alternada pelo representante da SEMDE e pelo representante da SMAPA, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
Art.6º O COMATEC reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO DE USO E
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art.7º A outorga de Autorização de Uso para o exercício das atividades nas feiras livres será concedida mediante edital de chamamento público elaborado pela SEMDE e SMAPA, com assessoramento do COMATEC, a título precário, oneroso, pessoal e intransferível.
§ 1º A autorização poderá ser revogada ou extinta a qualquer tempo pela Administração, por razões de conveniência, oportunidade ou interesse público, sem que assista ao autorizatário direito a qualquer indenização.
§ 2º A Autorização de Uso não assegura exclusividade de ramo comercial ao participante nem gera direito adquirido à permanência no local.
Art.8º A Administração publicará edital de chamamento público destinado a convocar os feirantes interessados nas vagas disponíveis para cada grupo de atividade comercial.
§ 1º Os editais para Feiras Fixas terão validade de até 12 (doze) meses, permitida a renovação cadastral por igual período.
§ 2º Os editais para Feiras Sazonais, Itinerantes ou Eventos Específicos terão prazo de validade ajustado à duração e ao calendário do evento estipulado no instrumento convocatório.
§ 3º Havendo número de candidatos superior ao número de vagas, a seleção observará os critérios de pontuação previstos no edital, conferindo-se prioridade ao agricultor familiar, empreendedor familiar e ao Microempreendedor Individual (MEI) local.
Art.9º A SEMDE e a SMAPA encaminharão os dados dos aprovados no chamamento público ao Departamento de Tributação (DETRIB/SEFIN), para lançamento das taxas e tributos devidos.
Art.10. Fica facultada a indicação de um Representante dos Feirantes por feira livre, eleito voluntariamente entre os feirantes autorizados, para atuar como interlocutor de demandas comunitárias e operacionais junto à SEMDE, SMAPA e ao COMATEC.
CAPÍTULO IV – DOS GRUPOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS
Art.11. Os produtos e serviços comercializados nas feiras livres ficam classificados nos seguintes grupos operacionais:
I – GRUPO 1 – Produtos Hortifrutigranjeiros: verduras, frutas, legumes, grãos, ovos e mel;
II – GRUPO 2 – Pescados congelados ou resfriados: oriundos de água doce ou salgada;
III – GRUPO 3 – Peixes vivos: oriundos de água doce ou salgada, cuja venda observará ato regulamentar específico (Feira do Peixe);
IV – GRUPO 4 – Derivados do leite: queijos, manteigas, natas, requeijão, iogurtes e similares;
V – GRUPO 5 – Conservas: hortaliças processadas de forma artesanal;
VI – GRUPO 6 – Doces, geleias e compotas: frutas e alimentos artesanais;
VII – GRUPO 7 – Embutidos e defumados: produtos cárneos devidamente inspecionados (linguiças, salames, toucinhos);
VIII – GRUPO 8 – Panificados e Confeitaria: pães artesanais, pão de queijo, cucas, bolos, bolachas, salgados e doces em geral;
IX – GRUPO 9 – Bebidas artesanais alcoólicas e não alcoólicas: sucos, caldo de cana, água, refrigerantes, cafés, chás, chopp, vinhos e destilados autorizados;
X – GRUPO 10 – Lanches rápidos e Alimentação Local: tapioca, milho verde e derivados, pipoca, churros, sorvetes, pastéis, espetinhos, sanduíches e similares;
XI – GRUPO 11 – Massas e Congelados: massas frescas, pré-cozidas ou congeladas em geral;
XII – GRUPO 12 – Comidas Típicas: pratos tradicionais das culinárias regional, nacional ou internacional;
XIII – GRUPO 13 – Cereais, Condimentos e Ervas: temperos, condimentos, chás e produtos fitoterápicos liberados pela Vigilância Sanitária;
XIV – GRUPO 14 – Artesanatos: trabalhos manuais com agregação de valor cultural, artístico, utilitário ou estético;
XV – GRUPO 15 – Plantas Ornamentais e Jardinagem: flores naturais ou artificiais, mudas, sementes, vasos, adubos e insumos;
XVI – GRUPO 16 – Utilidades Domésticas: panos de prato, vassouras, cestarias, panelas, utensílios de madeira e artefatos domésticos;
XVII – GRUPO 17 – Armarinhos, Bijuterias e Brinquedos: acessórios pessoais, artigos de couro, bolsas e brinquedos em geral;
XVIII – GRUPO 18 – Vestuário e Confecções: roupas em geral, meias, cintos, lenços e peças de vestuário;
XIX – GRUPO 19 – Acessórios de Couro e Calçados: carteiras, cintos, bolsas, calçados e produtos de couro;
XX – GRUPO 20 – Artigos para Pets: acessórios, brinquedos e rações em embalagem original selada (vedada a venda a granel e de medicamentos);
XXI – GRUPO 21 – Acessórios para Celulares e Periféricos: insumos e acessórios eletrônicos, mediante comprovação de procedência lícita;
XXII – GRUPO 22 – Entretenimento Infantil, Recreação e Brinquedos:
a) Brinquedos infláveis de grande, médio e pequeno porte;
b) Brinquedos mecânicos, eletrônicos e estruturas de recreação infantil ou juvenil;
c) Atividades de recreação, jogos e comércio ambulante correlato.
Art.12. É obrigatória a comprovação do Serviço de Inspeção (SIM, SIP/ADAPAR ou SIF) para todos os produtos de origem animal, sendo expressamente vedada a comercialização sem a devida chancela sanitária.
Art.13. É obrigatória a participação do feirante nos programas de capacitação promovidos pela Administração. Para a manipulação de alimentos, exige-se atestado ou certificado vigente do Curso de Boas Práticas em Manipulação de Alimentos.
Art.14. A instalação e a operação dos equipamentos do Grupo 22 (Entretenimento Infantil e Brinquedos) ficam estritamente condicionadas a:
I – Licença prévia emitida pelo órgão municipal competente;
II– Apresentação de Laudo Técnico assinado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU), garantindo a estabilidade e a segurança das estruturas;
III– Vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, quando couber;
IV– Manutenção preventiva periódica dos equipamentos, sob responsabilidade exclusiva do proprietário.
CAPÍTULO V – DAS VAGAS E DA INFRAESTRUTURA
Art.15. As vagas nas feiras livres serão demarcadas pela Administração com base no módulo padrão de até 3,00 m de frente por 3,00 m de profundidade, totalizando a área máxima de 9,00 m² (nove metros quadrados) por vaga.
§1º O autorizatário poderá ocupar até 2 (duas) vagas contíguas (totalizando até 18,00 m²), desde que haja disponibilidade, autorização expressa do COMATEC e previsão no edital.
§2º Fica permitido o compartilhamento de uma mesma vaga por até dois autorizatários, desde que desempenhem atividades sanitária e operacionalmente compatíveis, mediante autorização administrativa.
§3º O compartilhamento de vaga não isenta nenhum dos autorizatários do pagamento individualizado das taxas e tributos devidos.
Art.16. A disponibilização de pontos de energia elétrica aos feirantes sujeitar-se-á às seguintes condições técnicas e limites máximos de carga:
I – Em Feiras Fixas em Área Urbana: limite de carga de até 5 kW por tenda;
II – Em Feiras na Área Rural ou Eventos Sazonais: limite de carga de até 3 kW por tenda.
Parágrafo único. Qualquer avaria, curto-circuito ou sinistro decorrente da má utilização dos equipamentos elétricos do feirante ou da ultrapassagem dos limites de potência estabelecidos será de exclusiva responsabilidade civil, administrativa e penal do autorizatário.
CAPÍTULO VI – DA COBRANÇA DIFERENCIADA DE TAXAS E ALVARÁS
Art.17. Pelo exercício das atividades comerciais nas feiras livres e pela ocupação dos espaços públicos municipais, incidirão os tributos previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.275/2021 (Código Tributário Municipal - CTM), cobrados de forma diferenciada entre feiras fixas e feiras sazonais/itinerantes.
Art.18. A outorga de autorização sujeitará o feirante ao recolhimento prévio da Taxa de Expediente e Licenciamento/Alvará (fato gerador: apreciação, vistoria e emissão da Autorização de Uso), cobrada nos seguintes parâmetros com base na Unidade Fiscal do Município (UFM):
Modalidade de Feira Livre
Periodicidade de Cobrança
Valor em UFM
Feira Livre Fixa (Programa contínuo / semanal)
Anual (por edital de até 12 meses)
0,1 UFM
Feira Livre Sazonal / Itinerante (Eventos/Datas)
Diária (por dia de evento autorizado)
0,2 UFM
Art.19. Além da Taxa de Expediente prevista no art. 18, a ocupação efetiva do solo público sujeitar-se-á ao recolhimento da Taxa de Ocupação de Logradouro Público, nos termos do CTM, calculada conforme a metragem quadrada autorizada:
§1º Para a vaga padrão de até 9,00 m², a Taxa de Ocupação de Logradouro Público corresponde ao valor de 1,0 (uma) UFM somente para Feira Fixa.
§ 2º Na hipótese de concessão de 2 (duas) vagas ao mesmo autorizatário (área total de até 18,00 m²), a Taxa de Ocupação incidirá proporcionalmente sobre a metragem acumulada, conforme enquadramento do CTM.
§3º Exclusivamente, para o grupo XXII, a Taxa de Ocupação de Logradouro Público será limitada ao valor de 1,0 (uma) UFM, independente pela área utilizada para entretenimento (qual deverá ser previamente autorizada pela Administração).
Art.20. Os lançamentos tributários serão efetuados pelo Departamento de Tributação (DETRIB/SEFIN) por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) oficial.
Parágrafo único. É rigorosamente proibida a cobrança ou o recebimento de qualquer valor em dinheiro de forma direta ou informal por servidores, organizadores ou terceiros no local das feiras.
Art.21. A incidência e a cobrança das taxas específicas tratadas neste Decreto independem e não se confundem com eventuais taxas ou tributos recolhidos em decorrência de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento regular ou de outras autorizações municipais diversas concedidas para o exercício de atividades fora do âmbito do Programa Feira de Votuverava.
CAPÍTULO VII – DO RECADASTRAMENTO E TRANSFERÊNCIAS
Art.22. O recadastramento e a regularização cadastral dos autorizatários deverão observar a modalidade da feira livre, nos seguintes termos:
§ 1º Para as Feiras Fixas, o recadastramento anual é obrigatório e deverá ocorrer conforme os prazos estipulados no edital convocatório.
§ 2º Para as Feiras Sazonais ou Itinerantes, o cadastro será individual e específico para cada evento.
§ 3º O deferimento do cadastro ou recadastramento fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
a) Para Feiras Fixas:
I – Comprovante de Inscrição no CNPJ ou CADPRO/ CAF ativo;
II – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III – Extrato de Pagamento do MEI (DAS-SIMEI) referente ao último exercício ou mês vigente, quando se tratar de Microempreendedor Individual;
IV – Certificado de Conclusão do Curso de Boas Práticas em Manipulação de Alimentos, para os feirantes do segmento alimentício;
V – Comprovante de residência atualizado;
VI – Licença Sanitária, laudos técnicos, ART/RRT ou autorizações especiais exigidas para o grupo correspondente.
b) Para Feiras Sazonais, Itinerantes ou Eventuais:
1. Exigência obrigatória para os feirantes do segmento de alimentação, gastronomia e produtos alimentícios em geral, e demais expositores eventuais
I – Comprovante de Inscrição no CNPJ ou CADPRO/ CAF ativo;
II – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III – Extrato de Pagamento do MEI (DAS-SIMEI) referente ao último exercício ou mês vigente, quando se tratar de Microempreendedor Individual;
IV – Certificado de Conclusão do Curso de Boas Práticas em Manipulação de Alimentos, para os feirantes do segmento alimentício;
V – Comprovante de residência atualizado;
VI – Licença Sanitária, laudos técnicos, ART/RRT ou autorizações especiais exigidas para o grupo correspondente.
2. Dispensa da apresentação de CNPJ ou CADPRO/CAF para artesãos (Grupo 14) bastando a apresentação de documento de identificação oficial com foto, CPF, comprovante de residência e Carteira Nacional do Artesão ou equivalente, conforme disciplinado no edital do evento.
Art. 23. Nas hipóteses de aposentadoria por invalidez ou falecimento do titular Microempreendedor Individual (MEI), a Autorização de Uso poderá ser transferida ao cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente de primeiro grau, pelo período restante da vigência, desde que preenchidos os requisitos legais.
Parágrafo único. O requerimento de transferência deverá ser protocolado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados do fato gerador, sob pena de declaração automática de vacância da vaga.
CAPÍTULO VIII – DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 24. Constituem deveres expressos de todos os feirantes autorizados:
I – Manter o módulo de venda limpo durante e ao final das atividades, destinando o lixo em recipientes adequados com tampa;
II – Portar e manter visíveis o Alvará/Autorização de Uso e os certificados sanitários exigidos;
III – Utilizar balanças e equipamentos de medição devidamente aferidos e certificados pelo INMETRO;
IV – Tratar com cortesia os consumidores, demais feirantes e agentes de fiscalização;
V – Observar os horários de montagem, início, encerramento e desmontagem definidos pela SEMDE/SMAPA;
VI – Respeitar os limites do espaço demarcado e as normas ambientais, sanitárias e posturais vigentes.
Art. 25. É estritamente proibido ao feirante:
I – Sublocar, ceder, vender, arrendar ou transferir, a qualquer título, a sua vaga ou Autorização de Uso a terceiros;
II – Comercializar mercadorias não constantes de sua autorização ou vedadas pela legislação sanitária e ambiental;
III – Produzir ruídos excessivos, algazarras ou utilizar equipamentos sonoros que causem perturbação do sossego público;
IV – Promover alterações ou ligações clandestinas na rede elétrica pública ou nos pontos fornecidos pela Prefeitura;
V – Comercializar produtos falsificados, contrabandeados, adulterados, com prazo de validade vencido ou sem procedência comprovada;
VI – Ausentar-se habitualmente do comércio sem a devida indicação formal de preposto ou empregado cadastrado.
CAPÍTULO IX – DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.26. A fiscalização do cumprimento deste Decreto cabe aos fiscais municipais de Posturas, Tributos, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, com apoio da Defesa Civil e forças de segurança municipal.
Art.27. As infrações ao disposto neste Decreto sujeitarão o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal:
I – Advertência por escrito;
II – Multa administrativa;
III – Cassação e Anulação da Autorização de Uso.
Art. 28. A pena de Advertência por Escrito será aplicada nas infrações leves, tais como:
I – Venda de produto não constante na autorização, mas pertencente ao mesmo grupo comercial autorizado;
II – Montagem do equipamento fora do alinhamento ou do horário limite;
III – Emissão de ruídos incômodos;
IV – Falta de conservação dos equipamentos de apoio.
Parágrafo único. O descumprimento da advertência sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor equivalente a 1/3 (um terço) de UFM.
Art. 29. Aplica-se multa de 1/2 (meia) UFM nas infrações médias, tais como:
I – Causar danos leves ao patrimônio público ou privado local;
II – Permitir a comercialização por pessoas não cadastradas;
III – Descontinuar ou suspender as atividades da tenda sem justificativa no horário de funcionamento;
IV–Recusar-se a exibir a documentação oficial aos agentes de fiscalização.
§ 1º Na primeira reincidência, a multa média será cobrada em dobro.
§ 2º Na segunda reincidência, ocorrerá a cassação da Autorização de Uso e o impedimento de participar de novos editais pelo período de 12 (doze) meses.
Art.30. Aplica-se multa de 1,0 (uma) UFM nas infrações graves, tais como:
I – Venda de produtos com validade vencida, estragados ou sem procedência sanitária;
II – Comercialização de fauna e flora protegidas sem licença ambiental;
III – Sublocação, aluguel ou cessão da vaga a terceiros;
IV – Descarte inadequado de resíduos em vias públicas;
V – Desacato, agressão verbal ou física contra consumidores ou agentes públicos;
VI – Impedimento ou embaraço à ação fiscalizatória.
Parágrafo único. Em caso de reincidência em infração grave, a multa será cobrada em dobro e a Autorização de Uso será imediatamente anulada, ficando o infrator impedido de obter nova autorização pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art.31. Mercadorias e alimentos impróprios para o consumo, sem procedência ou com validade vencida serão apreendidos e inutilizados de imediato pela fiscalização sanitária, lavrando-se o termo de apreensão.
CAPÍTULO X – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art.32. O auto de infração lavrado pelo fiscal iniciará o processo administrativo, garantindo-se ao autuado o contraditório e a ampla defesa.
Art.33. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa escrita endereçada à SEMDE/ SMAPA.
Art.34. Apresentada a defesa, o fiscal atuante terá 30 (trinta) dias para instruir o processo, proferindo-se a decisão de primeira instância.
Art.35. Da decisão condenatória caberá recurso voluntário à Prefeita Municipal no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o qual será apreciado no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art.36. Mantida a sanção pecuniária, o não pagamento da multa no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação final implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e sua cobrança judicial.
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.37. A Feira promovida na Avenida Vereador Derson Santana Costa (denominada "Feira na Derson") fica formalmente criada e classificada como Feira Livre Fixa e Semanal, sujeitando-se integralmente aos ditames regulamentares, sanitários, posturais, ambientais e ao recolhimento das taxas previstas neste Decreto.
Art.38. Fica expressamente revogado em sua totalidade o Decreto Municipal nº 6.148, de 14 de março de 2022, bem como todas as disposições em contrário.
Art.39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 16 de novembro de 2026.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal