Rio Branco do Ivaí · 25 de agosto de 2021
LEI N° 610/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 610/2021
Lei nº 610/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de até R$277.275,00 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$277.275,00 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais).
Suplementação
05
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.006
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.006.04.122.2025.2.026.
SERVIÇOS RODOVIARIOS
140 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
151.275,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.006
TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2029.2.035.
TRANSPORTE ESCOLAR
260 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
263 - 3.1.91.13.00.00
1000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.000,00
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
518 - 3.3.90.30.00.00
1934
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
Total Suplementação:
277.275,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º dest Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$277.275,00 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.2001.2.003.
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
8 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
39.100,00
02.001.04.124.2015.2.090.
CONTROLADORIA INTERNA
12 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
02.003
ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.062.2004.2.005.
ASSESSORIA JURIDICA
19 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.2008.2.009.
DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS
24 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
1.875,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DIVISAO DE CONTABILIDADE
04.001.04.123.2016.2.017.
DEPTO. DE LICITAÇÃO
72 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
4.000,00
73 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
04.001.04.123.2017.2.016.
DEPTO. DE CONTABILIDADE
80 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
04.002
DIVISAO DE TESOURARIA
04.002.04.123.2017.2.018.
DEPTO. DE TESOURARIA
93 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
04.003
DIVISAO DE TRIBUTACAO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.129.2019.2.020.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
103 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
05
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.001
DIVISÃO DE OBRAS
05.001.04.122.2020.1.001.
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA
104 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
100,00
05.001.04.122.2020.1.002.
CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO
105 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
100,00
05.001.04.122.2020.1.014.
CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDOS
106 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
05.002
DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA
05.002.15.452.2021.2.022.
LIMPEZA PUBLICA
121 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
05.007
DIVISAO DE TRANSPORTE HIDROVIARIO
05.007.26.544.2055.2.027.
BALSA MUNICIPAL
159 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
05.008
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.008.04.122.2026.2.028.
SERVIÇOS GERAIS
167 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA
06.001.12.365.2027.6.002.
PRÉ-ESCOLA
171 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
176 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
06.002
DIVISÃO DE CRECHE
06.002.12.365.2028.6.003.
CRECHE MUNICIPAL
185 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
193 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2030.2.076.
ENSINO FUNDAMENTAL
219 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
86.000,00
228 - 3.3.90.32.00.00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
35.000,00
232 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
06.006
TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2029.2.035.
TRANSPORTE ESCOLAR
282 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.243.2046.2.058.
PADARIA COMUNITÁRIA
496 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
539 - 4.4.90.52.00.00
1934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.20.608.2053.2.065.
PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
597 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
598 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
10
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
10.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA
10.001.13.392.2032.2.042.
INCENTIVO À CULTURA
603 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
604 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
606 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100,00
10.001.13.695.2077.2.074.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO
610 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
611 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
612 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
613 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
Total Redução:
277.275,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal