Rio Branco do Ivaí · 6 de junho de 2022
LEI 642/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 642/2022- ADM
LEI Nº 642/2022
SÚMULA: “Transforma área rural em extensão do Perímetro Urbano da Cidade de Rio Branco do Ivaí Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, alterado o Perímetro Urbano da Cidade de Rio Branco do Ivaí - Estado do Paraná, com a incorporação do Lote Rural denominado "SÍTIO GRANJA - GLEBA A- LOTE A-1”, com a área de 4,8423 hectares, igual a 2,001 alqueires paulista, equivalentes a 48.423,00 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bonito, Secção B, no Município de Rio Branco do Ivaí, comarca de Grandes Rios, Estado do Paraná, com limites e confrontações relacionadas na matrícula sob o nº. 8.622, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios, Estado do Paraná.
Parágrafo Único – A área acima, destina-se à construção de unidades habitacionais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí - Estado do Paraná, 03 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal