Rio Branco do Ivaí · 29 de outubro de 2019
LEI 563/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 563/2019
Lei N.º 563/2019 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2020
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$20.829.962,00 (vinte milhões oitocentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020 estima a Receita em R$19.429.962,00 (dezenove milhões quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais) e em R$18.219.962,00 (dezoito milhões duzentos e dezenove mil novecentos e sessenta e dois reais) para o Poder Executivo).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
22.371.162,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.151.022,00
1.2. Receita de Contribuições
158.500,00
1.3. Receita Patrimonial
35.540,00
1.6. Receita de Serviços
15.000,00
1.7. Transferências Correntes
21.010.100,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
-3.143.200,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
202.000,00
2.1 Alienação de Bens
1.000,00
2.2 Transferências de Capital
201.000,00
RECEITA TOTAL
19.429.962,000
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
18.162.406,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
9.745.249,70
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
77.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
8.340.156,30
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
1.157.556,00
4.4.00.00 – Investimentos
897.506,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiros
10.000,000
4.6.00.00 – Amortização da Dívida/Refinanciamento da Dívida
250.050,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
110.000,00
TOTAL
19.429.962,00
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.210.000,00
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
630.000,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.524.200,00
04. SECRETARIA DE FINANÇAS
874.500,00
05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO
2.794.534,00
06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.754.972,00
07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
5.549.293,20
08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.238.300,00
09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
509.262,80
10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
234.900,00
90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
110.000,00
TOTAL
19.429.962,00
DO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA
Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2020 estima a receita em R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual importância.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
1.2 Receitas de Contribuições
1.050.000,00
1.3 Receita Patrimonial
350.000,00
TOTAL
1.400.000,00
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 557/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2020.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 de outubro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal