Rio Branco do Ivaí · 23 de março de 2022
LEI N° 624/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 624/2022
Lei nº 629/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$3.355.670,50 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$3.355.670,50 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos).
Suplementação
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.002
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA
05.002.15.452.2011.2.020.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
717 - 3.3.90.39.00.00
5507
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
716 - 3.3.90.30.00.00
5507
MATERIAL DE CONSUMO
23.058,48
05.003
DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.003.15.452.2011.2.023.
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
719 - 3.3.90.30.00.00
5512
MATERIAL DE CONSUMO
246,40
723 - 3.3.90.30.00.00
5504
MATERIAL DE CONSUMO
10.739,75
736 - 3.3.90.30.00.00
5000
MATERIAL DE CONSUMO
307.307,25
05.005
DIVISÃO DE OBRAS
05.005.04.122.2010.2.018.
DIVISÃO DE OBRAS
725 - 4.4.90.51.00.00
5000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.100.000,00
724 - 4.4.90.51.00.00
30169
OBRAS E INSTALAÇÕES
408.515,92
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.782.2015.2.030.
TRANSPORTE ESCOLAR
726 - 3.3.90.30.00.00
51026
MATERIAL DE CONSUMO
97.727,65
727 - 3.3.90.30.00.00
52125
MATERIAL DE CONSUMO
105.302,46
735 - 3.3.90.39.00.00
51026
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
730 - 3.1.90.11.00.00
30191
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
176.400,00
731 - 3.1.90.13.00.00
30191
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.000,00
732 - 3.1.91.13.00.00
30191
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.000,00
733 - 3.3.90.39.00.00
30191
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.356,28
718 - 3.3.90.30.00.00
5510
MATERIAL DE CONSUMO
5.956,17
722 - 4.4.90.52.00.00
3518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
153.645,91
720 - 3.3.90.30.00.00
7494
MATERIAL DE CONSUMO
350.000,00
721 - 3.3.90.39.00.00
7494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
151.221,88
07.002.10.302.2017.2.035.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)
728 - 3.3.90.39.00.00
5039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.159,33
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.20.122.2016.2.047.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
737 - 3.3.90.93.00.00
40059
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11.287,54
738 - 4.4.90.52.00.00
5000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
221.964,90
09.001.20.606.2022.2.049.
ATIVIDADES DE APOIO À AGROPECUÁRIA
715 - 3.3.90.30.00.00
40059
MATERIAL DE CONSUMO
40.780,58
Total Suplementação:
3.355.670,50
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$3.355.670,50 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
3518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.
1518
153.645,91
5000
FRecursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
1000
1.629.272,15
5039
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
1039
14.159,33
5504
Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. Não Previ. - Exercícios
1504
10.739,75
5507
ACOntSerIiPo- Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercíc
1507
73.058,48
5510
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Saldos de Exercícios Anteriores
1510
5.956,17
5512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente
1512
246,40
7494
Bl de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde (Em. Parlamentar) - Tran
6494
501.221,88
30169
Emendas Individuais Impositivas - Transf. Especial (Inc. I Art. 169-A
10169
408.515,92
30191
dBaloco de Custeio das Ações e Serviços Públ. em Saúde
10191
203.756,28
40059
(TCraOnVsfIeDrê-1nc9i)a-PsoVroluntárias Estaduais, exceto SUS e SUAS - OUTRAS
10059
52.068,12
42125
ÁPETE - Programa Estadual T. Escolar - Exercícios Anteriores
31125
105.302,46
51026
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
1026
197.727,65
Total:
3.355.670,50
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de março de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal