Rio Branco do Ivaí · 27 de novembro de 2023
LEI N° 706/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 706/2023
Estado do Paraná
Lei nº 706/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Suplementação
08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 COORDENAÇÃO SUPERIOR DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.2016.2.044. SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
770 - 3.3.50.43.00.00 10189 SUBVENÇÕES SOCIAIS
25.000,00
Total Suplementação:
25.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.005 DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
06.005.12.367.2014.2.029. EDUCAÇÃO ESPECIAL
766 - 3.3.50.43.00.00 10189 SUBVENÇÕES SOCIAIS
25.000,00
Total Redução:
25.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal