Rio Branco do Ivaí · 1 de julho de 2022
LEI 648/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 648/2022- ADM
Lei nº 648/2022 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Rio Branco do Ivaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí , no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Rio Branco do Ivaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco do Ivaí , em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 1 § 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021). § 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT. 1 Recomenda-se não constar do texto da lei o valor consolidado dos débitos, uma vez que este será apurado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência. “RIO BRANCO DO IVAÍ DE VOLTA AO DESENVOLVIMENTO COM RESPEITO E RESPONSABILIDADE” Art. 2º Para apuração dos montantes devidos2 a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IGPM3 , acrescidos de juros SIMPLES de 0,5% (zero vírgula cinco por centos) ao mês e multa4 de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento5 . 5 Em caso de reparcelamento, eventual redução de multas ou juros é relativa aos critérios a serem aplicados na apuração do novo saldo devedor a ser reparcelado. Os juros e as multas que eram previstas em lei e que foram utilizados para consolidação dos débitos originários parcelados ou reparcelados anteriormente não poderão ser revistos, ou seja, não é recalculado o valor consolidado do parcelamento/reparcelamento originário. 4 Caso o ente opte por dispensar ou reduzir a multa na consolidação do débito, essa situação deverá estar prevista expressamente no texto da lei. Exemplo de redação do art. 2º, nesse caso: Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. (OU: “com redução da multa para X%”) Parágrafo único. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. 3 Somente serão aceitos “índices oficiais de atualização”, de abrangência nacional, que expressem a variação de preços. Por essa razão, não serão aceitos outros índices, como SELIC e UFM. 2 A lei deverá estabelecer os critérios de atualização aplicáveis, respeitando como limite mínimo a meta atuarial do RPPS, para a consolidação do débito (art. 2º), as prestações vincendas (art. 3º) e as prestações vencidas (art. 4º): a) o índice de atualização; b) se os juros serão simples ou compostos e qual a taxa mensal aplicável; c) o percentual de multa aplicável aos valores em atraso. Exemplo de redação completa dos arts. 2º a 4º: Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. Em caso de inclusão nos parcelamentos de que trata esta lei de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento. Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento. “RIO BRANCO DO IVAÍ DE VOLTA AO DESENVOLVIMENTO COM RESPEITO E RESPONSABILIDADE” Art. 3º As prestações vincendas serão pagas mensalmente, divididas em parcelas fixas, conforme montante devido apurado de acordo com o art. 2º desta lei. Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGPM, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento. Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM6 , cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas. Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos. Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes. Art. 7º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco do Ivaí deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei: I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º; e II – A falta de quitação de três parcelas consecutivas ou alternadas, como também o atraso no pagamento, por mais de 30 corridos da data de vencimento, parcelas consecutivas ou alternadas. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do ivaí, PR, 30 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
6 Neste parcelamento especial, conforme disposto no art. 115 do ADCT e no § 2º do art. 5º-B da Portaria MPS nº 402, de 2008, a cláusula de desconto do FPM para pagamento (e não apenas garantia) das prestações é obrigatória.
“RIO BRANCO DO IVAÍ DE VOLTA AO DESENVOLVIMENTO COM RESPEITO E RESPONSABILIDADE
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