Rio Branco do Ivaí · 29 de outubro de 2019
LEI 562/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 562/2019
Exercício: 2019
Lei nº 562/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 70.000,00 (setenta mil reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.2043.6.004.
CONSELHO TUTELAR
517 - 4.4.90.52.00.00
2045
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
Total Suplementação:
70.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.8.99.11.02.00000000
Fonte: 2045
70.000,00
Total da Receita:
70.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal