Rio Branco do Ivaí · 4 de abril de 2022
LEI N° 630/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 630/2022
Lei nº 630/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais).
Suplementação
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA
06.001.12.365.2013.2.025.
PRÉ-ESCOLA
739 - 3.3.90.32.00.00
10421
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
14.000,00
06.002
DIVISÃO DE CRECHE CRECHE
06.002.12.365.2013.2.026.
740 - 3.3.90.32.00.00
10421
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.000,00
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2014.2.027.
ENSINO FUNDAMENTAL
741 - 3.3.90.32.00.00
10421
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
22.600,00
751 - 3.3.90.30.00.00
10411
MATERIAL DE CONSUMO
2.100,00
06.004
DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS
06.004.12.366.2014.2.028.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
742 - 3.3.90.32.00.00
10421
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.600,00
06.005
DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
06.005.12.367.2014.2.029.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
743 - 3.3.90.32.00.00
10421
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.600,00
06.006
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.782.2015.2.030.
TRANSPORTE ESCOLAR
753 - 3.3.90.30.00.00
10431
MATERIAL DE CONSUMO
200,00
Total Suplementação:
62.100,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos
2.100,00
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos
200,00
1.7.1.4.52.01.00.000
Transfer-ências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal
59.800,00
Total:
62.100,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de março de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal