Rio Branco do Ivaí · 19 de junho de 2020
LEI 574/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 574/2020
Lei nº 574/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 28.083,40 (vinte e oito mil e oitenta e três reais e quarenta centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$28.083,40 (vinte e oito mil e oitenta e três reais e quarenta centavos).
Suplementação
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2047.2.059.
PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE
533- 3.3.90.32.00.00
1934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
28.083,40
Total Suplementação:
28.083,40
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 28.083,40 (vinte e oito mil e oitenta e três reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
561- 4.4.90.52.00.00
1934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.083,40
Total Redução:
28.083,40
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigo após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal