Rio Branco do Ivaí · 1 de dezembro de 2023
LEI N° 707/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 707/2023
Lei nº 707/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 257.591,00 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 257.591,00 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais).
Suplementação
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.002
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA
05.002.15.452.2011.2.057.
CONSERVAÇÃO PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
769 - 4.4.90.51.00.00
10169
OBRAS E INSTALAÇÕES
257.591,00
Total Suplementação:
257.591,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 257.591,00 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.9.99.01.01.000
OUTRA-S FINALIDADES NÃO INFORMADAS ANTERIORMENTE
257.591,00
Total:
257.591,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal