Rio Branco do Ivaí · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 716/2024- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 716/2024- ADM
LEI Nº 716/2024
SÚMULA: “CONCEDE AOS VEREADORES A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI
Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória aos vereadores e presidente do legislativo a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e autorizada pelo artigo 3ºda Resolução 002/2012, a qual fixou os vencimentos do legislativo em vigor, que será na ordem de 4,62% (quatro virgula setenta e nove por cento) com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2023.
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos vereadores constantes no artigo 1º.
Art. 3º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de Fevereiro de 2024.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 23 de fevereiro de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal