Rio Branco do Ivaí · 25 de novembro de 2020
LEI 680/2020 - LOA PARA 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 680/2020 - LOA PARA 2021
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Lei N.º 680/2020 – LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2021
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$21.613.215,00 (vinte e um milhões seiscentos e treze mil duzentos e quinze reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2021 estima a Receita em R$20.143.215,00 (vinte milhões cento e quarenta e três mil duzentos e quinze reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.246.300,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil e trezentos reais) e em R$18.896.915,00 (dezoito milhões oitocentos e noventa e seis mil novecentos e quinze reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
23.221.415,00
1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.200.130,00
(-) Receitas Correntes – Descontos Concedidos
(20.000,00)
1.2. Receita de Contribuições
164.460,00
1.3. Receita Patrimonial
33.379,00
1.6. Receita de Serviços
21.646,00
1.7. Transferências Correntes
21.800.800,00
(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB
(3.260.200,00)
1.9. Outras Receitas Correntes
1.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
202.000,00
2.2 Alienação de Bens
1.000,00
2.4 Transferências de Capital
201.000,00
RECEITA TOTAL
20.143.215,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
18.877.685,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
10.744.645,00
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
72.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
8.061.040,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
1.145.530,00
4.4.00.00 – Investimentos
885.430,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
10.000,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida
250.100,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
120.000,00
DESPESA TOTAL
20.143.215,00
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.246.300,00
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
582.400,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.780.200,00
04. SECRETARIA DE FINANÇAS
931.910,00
05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO
2.907.770,00
06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.994.600,00
07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
5.472.435,00
08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.345.600,00
09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
543.400,00
10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
218.600,00
90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
120.000,00
TOTAL
20.143.215,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2021 estima a receita em R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
1.470.000,00
1.2 Receitas de Contribuições
1.120.000,00
1.3 Receita Patrimonial
350.000,00
RECEITA TOTAL
1.470.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
1.470.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
1.430.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
30.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
10.000,00
4.4.00.00 – Investimentos
10.000,00
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, somente mediante autorização legislativa.
Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 577/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2021.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 24 de novembro de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal