Rio Branco do Ivaí · 23 de agosto de 2023
LEI N° 689/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 689/2023
Lei nº 689/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais).
Suplementação
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.002
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
03.002.04.122.2004.2.008.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
39 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
42 - 3.3.90.40.00.00
1000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
93.000,00
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
COORDENAÇÃO SUPERIOR DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.2016.2.044.
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
499 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.2020.2.043.
ATIVIDADES LIGADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
531 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.20.606.2022.2.048.
PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
592 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
34.000,00
Total Suplementação:
277.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.001
DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.001.04.122.2001.2.002.
GABINETE DO SR. PREFEITO
17 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
45.000,00
05 SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLI
05.002
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA
05.002.15.452.2011.2.019.
LIMPEZA PÚBLICA
153 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
05.005
DIVISÃO DE OBRAS
05.005.04.122.2010.2.018.
DIVISÃO DE OBRAS
202 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
165.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
12.002
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
12.002.18.541.2026.2.054.
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
658 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
57.000,00
Total Redução:
277.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal