Rio Branco do Ivaí · 29 de junho de 2023
LEI N° 684/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 684/2023
Lei nº 684/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.004
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.004.04.123.2007.2.012.
DEPTO. DE LICITAÇÃO
122 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.002
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA
05.002.15.452.2011.2.019.
LIMPEZA PÚBLICA
151 - 3.3.90.34.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
90.000,00
05.003
DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.003.15.452.2011.2.023.
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
181 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
110.000,00
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.243.2019.2.042.
PADARIA COMUNITÁRIA
515 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
8.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.20.122.2016.2.047.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
583 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
09.001.20.606.2022.2.048.
PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
594 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total Suplementação:
260.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.003
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.129.2009.2.017.
DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
115 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA
06.001.12.365.2013.2.025.
PRÉ-ESCOLA
213 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
06.002
DIVISÃO DE CRECHE
06.002.12.365.2013.2.026.
CRECHE
240 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
248 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17.000,00
06.004
DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS
06.004.12.366.2014.2.028.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
299 - 3.3.90.32.00.00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.122.2017.2.039.
APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
380 - 3.3.90.34.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
30.000,00
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
393 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
402 - 3.3.90.34.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
10.000,00
07.002.10.302.2017.2.035.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)
445 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
54.000,00
07.002.10.303.2017.2.036.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
456 - 3.3.90.32.00.00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.000,00
458 - 3.3.90.34.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
15.000,00
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.2018.2.041.
ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE CARENTE
519 - 3.3.90.32.00.00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
08.003.08.243.2021.2.045.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
553 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
10.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
10.002.27.812.2024.2.051.
DESPORTO MUNICIPAL
617 - 3.3.90.40.00.00
1000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
12.002
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
12.002.18.541.2026.2.055.
CONTROLE AMBIENTAL
660 - 3.3.50.41.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES
40.000,00
Total Redução:
260.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal