Rio Branco do Ivaí · 9 de março de 2023
LEI N° 668/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 668/2023
Lei nº 668/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 1.230.000,00 (um milhão e duzentos trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais).
Suplementação
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.005
DIVISÃO DE OBRAS
05.005.04.122.2010.2.018.
DIVISÃO DE OBRAS
202 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
900.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
12.002
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
12.002.18.541.2026.2.054.
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
659 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
330.000,00
Total Suplementação:
1.230.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.2.1.50.01.00.000
COTA-P-ARTE DO ICMS - PRINCIPAL
1.230.000,00
Total:
1.230.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal