Rio Branco do Ivaí · 7 de abril de 2021
LEI N° 592/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 592/2021
Lei nº 592/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021 no valor de até R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil cem reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil cem reais).
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.2001.2.002.
GABINETE DO SR. PREFEITO
3 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
02.001.04.124.2015.2.090.
CONTROLADORIA INTERNA
10 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
02.003
ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.062.2004.2.005.
ASSESSORIA JURIDICA
16 - 3.1.90.13.00.00
1000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.000,00
17 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003
DIVISAO ADMINISTRATIVA
03.003.04.122.2011.2.012.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
36 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DIVISAO DE CONTABILIDADE
04.001.04.123.2016.2.017.
DEPTO. DE LICITAÇÃO
70 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
04.001.04.123.2017.2.016.
DEPTO. DE CONTABILIDADE
78 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
04.003
DIVISAO DE TRIBUTACAO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.129.2019.2.020.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
98 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
05
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.001
DIVISÃO DE OBRAS
05.001.04.122.2020.2.021.
DIVISÃO DE OBRAS
109 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
05.002
DIVISAO DE LIMPESA PUBLICA
05.002.15.452.2021.2.022.
LIMPEZA PUBLICA
117 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
05.004
DIVISÃO DE CEMITERIO MUNICIPAL
05.004.15.452.2023.2.024.
CEMITÉRIO MUNICIPAL
130 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
05.006
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.006.04.122.2025.2.026.
SERVIÇOS RODOVIARIOS
136 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
05.007
DIVISAO DE TRANSPORTE HIDROVIARIO
05.007.26.544.2055.2.027.
BALSA MUNICIPAL
155 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
05.008
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.008.04.122.2026.2.028.
SERVIÇOS GERAIS
162 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA
06.001.12.365.2027.6.002.
PRÉ-ESCOLA
169 - 3.1.90.94.00.00
1026
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
06.002
DIVISÃO DE CRECHE
06.002.12.365.2028.6.003.
CRECHE MUNICIPAL
182 - 3.1.90.94.00.00
1026
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2029.2.031.
ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%)
204 - 3.1.90.94.00.00
1026
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
202 - 3.1.90.94.00.00
1022
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
203 - 3.1.90.94.00.00
1024
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
06.003.12.361.2030.2.076.
ENSINO FUNDAMENTAL
216 - 3.1.90.94.00.00
1026
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
06.006
TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2029.2.033.
TRANSPORTE ESCOLAR 40% FUNDEB
255 - 3.1.90.94.00.00
1024
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
06.006.12.361.2029.2.035.
TRANSPORTE ESCOLAR
262 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
07.001.10.301.2035.2.038.
ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
320 - 3.3.90.39.00.00
1518
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100,00
304 - 3.3.90.30.00.00
1510
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
319 - 3.3.90.39.00.00
1510
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.000,00
296 - 3.1.90.94.00.00
1039
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
07.001.10.302.2035.2.040.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR/AMBULATORIAL -CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
347 - 3.3.90.39.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
07.001.10.304.2035.2.045.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA
361 - 3.1.90.94.00.00
1494
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
07.001.10.305.2035.2.048.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
374 - 3.1.90.13.00.00
1494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
375 - 3.1.90.94.00.00
1494
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
07.002
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA
07.002.10.301.2035.2.053.
SAÚDE BUCAL (PSB) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA
413 - 3.1.90.94.00.00
1494
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
07.002.10.301.2035.2.054.
SAÚDE DA FÁMILIA (PSF) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA
427 - 3.1.90.94.00.00
1494
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
07.002.10.301.2035.2.055.
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE (PACS) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA
437 - 3.1.90.94.00.00
1494
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
07.005
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE
07.005.10.122.2035.2.085.
GABINETE DO(A) SECRETARIO(A) DE SAUDE
479 - 3.1.90.94.00.00
1039
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.243.2046.2.058.
PADARIA COMUNITÁRIA
491 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
508 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
509 - 3.1.90.94.00.00
1934
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
08.002
COORDENACAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.2039.2.051.
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
544 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.2043.6.004.
CONSELHO TUTELAR
556 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
08.003.08.243.2045.6.001.
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA A E DO ADOLESCENTE
563 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.04.122.2050.2.062.
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
572 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
09.001.18.541.2076.2.073.
PROGR. CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
581 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
09.001.20.606.2054.2.066.
PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA
589 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
10
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
10.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA
10.001.13.392.2032.2.042.
INCENTIVO À CULTURA
601 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
10.001.13.695.2077.2.074.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO
608 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
10.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
10.002.27.812.2033.2.044.
DESPORTO MUNICIPAL
616 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100,00
Total Suplementação:
152.100,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.2001.2.003.
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
8 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
900,00
02.003
ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.062.2004.2.005.
ASSESSORIA JURIDICA
18 - 3.1.91.13.00.00
1000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004
DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
03.004.04.122.2012.2.013.
DIVISÃO DE PATRIMONIO
53 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
1.600,00
05
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.006
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.006.04.122.2025.2.026.
SERVIÇOS RODOVIARIOS
142 - 3.3.90.30.00.00
1510
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2029.2.031.
ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%)
197 - 3.1.90.11.00.00
1022
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100,00
196 - 3.1.90.04.00.00
1024
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200,00
06.006
TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2029.2.035.
TRANSPORTE ESCOLAR
265 - 3.3.90.30.00.00
1026
MATERIAL DE CONSUMO
400,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
07.001.10.301.2035.2.038.
ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
335 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100,00
299 - 3.3.71.70.00.00
1039
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
100.000,00
291 - 3.1.90.04.00.00
1039
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200,00
303 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
500,00
07.002
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA
07.002.10.301.2035.2.055.
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE (PACS) - U.B.S. FLORIPA DE OLI
440 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
518 - 3.3.90.30.00.00
1934
MATERIAL DE CONSUMO
100,00
Total Redução:
152.100,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal