Rio Branco do Ivaí · 9 de abril de 2026
LEI N° 772/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 772/2026
Lei nº 772/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 no valor de até R$ 328.246,40 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 328.246,40 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Suplementação
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.001
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.001.20.608.2015.2.048.
APOIO À AGROPECUÁRIA E À AGRICULTURA FAMILIAR
731 - 4.4.90.52.00.00
10059
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
298.246,40
732 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
Total Suplementação:
328.246,40
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso e/ou Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 328.246,40 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64. Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.1.1.4.51.11.00.000
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
30.000,00
2.4.2.2.99.01.01.000
Outras T-ransferências de Convênios Firmados Junto ao Estado
298.246,40
Total:
328.246,40
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de março de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal