Rio Branco do Ivaí · 25 de junho de 2019
LEI 553/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 553/2019
Exercício: 2019
Lei nº 553/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.005.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
06.005.12.367.2078.2.077.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
510 - 3.3.90.32.00.00
31111
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.2035.2.046.
CENTRO DE SAUDE ARI BORBA CARNEIRO
509 - 3.3.90.39.00.00
1518
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
150,00
Total Suplementação:
1.150,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2030.2.076.
ENSINO FUNDAMENTAL
212 - 3.3.90.32.00.00
31111
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.2035.2.046.
CENTRO DE SAUDE ARI BORBA CARNEIRO
297 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150,00
Total Redução:
1.150,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal