Rio Branco do Ivaí · 7 de novembro de 2023
LEI N° 701/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 701/2023
Lei nº 701/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais).
Suplementação
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
767 - 4.4.90.93.00.00
2518
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.010,00
Total Suplementação:
2.010,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
4518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf. E
2518
2.010,00
Total:
2.010,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal