Rio Branco do Ivaí · 15 de março de 2021
LEI N°582/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°582/2021
Lei n° 582/2021
SÚMULA: ”DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, usando das atribuições legais lhe conferidas pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art.2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis:
I – à assistência de situação declarada de calamidade pública;
II – ao combate de surtos epidêmicos;
III - suprir a necessidade de professor para atender a demanda escolar;
IV – substituição de servidores, em decorrência de licença, exoneração e vacância do cargo, até que realize concurso público para provimento das vagas;
V – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas por ato do Poder Executivo;
Parágrafo Único - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação no Município, exceto nas hipóteses dos incisos I, II e V deste artigo.
Art.3º. As contratações previstas no artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo máximo de 01 (um) ano, exceto aquelas do inciso V, do art. 2°, que poderá prolongar-se até a conclusão do processo de Concurso Público.
§1º. No caso previsto no inciso III, do Art. 2°, as contratações só poderão ser efetuadas durante o prazo de impedimento do ocupante titular do cargo ou até encerramento do período letivo.
§2º. Os prazos de que trata este artigo são improrrogáveis ,salvo se o prazo de contratação for inferior ao estipulado, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.
§3º. Não será permitido o desvio de função, de pessoa contratada na forma dos artigos anteriores, bem como designações especiais, nomeações para cargos em comissão, afastamento de qualquer espécie, exceto aqueles previstos nesta Lei.
Art.4º. Aplica-se ao contratado, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais e do Plano de Cargos e Salários.
§1º. Nas Contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do Município.
§2º. É expressamente proibido a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público no prazo de sua validade.
§3°. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato.
Art.5º. A rescisão do contrato administrativo ocorrerá:
I - pelo término do prazo contratual;
II- a pedido do contratado
III- pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação
IV - pelo cometimento de falta disciplinar, apurada em processo sumário, com garantia de ampla defesa;
V - pela execução total antecipada das atividades. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
§ 1°. A rescisão do contrato no caso do inciso II deste artigo deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2°. A rescisão do contrato prevista nos inciso I, II, IV e V, não assegura direito a qualquer indenização ao contratado, com exceção da remuneração mensal, proporcional aos dias trabalhados.
§3°. A rescisão do contrato, no caso do inciso III, importará no pagamento do contrato de indenização correspondente ao valor da última remuneração.
Art.6º. É assegurado ao contratado o direito de gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço ou doença profissional, até a data do término do contrato.
§1°. A inspeção de saúde, para efeito de afastamento previsto no “caput” deste artigo, será realizada pelo órgão competente.
§2°. Ficam vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art.7º. A contratação temporária dependerá da existência prévia da adoção orçamentária específica com saldo suficiente para atender as despesas.
Art.8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 12 de março de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal