Rio Branco do Ivaí · 2 de setembro de 2019
LEI 559-2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 559-2019
Lei nº 559/2019
SUMULA: Autoriza a Abertura de Credito Especial no Orçamento Geral do Município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizado no corrente exercício a Abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.799,97(Seis Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), destinado a seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.2030.2035.– TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.20.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.799,97
Total Suplementação: R$ 6.799,97
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os resultantes de superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal